SENTENÇA JUDICIAL DE 23/5/2012 PROTEGE A 901 NORTE
A Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do DF determinou em 23/5/2012 que o governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não podem fazer obras que alterem os parâmetros urbanísticos de uso ou de gabarito da quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN).
“Os setores de grandes áreas compreendem os lotes destinados a órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito Federal, Estadual, e Municipal; bem como instituições beneficentes, educacionais, culturais, religiosas e associações de classes, empresas de pesquisa científica, de computação ou processamento de dados, centros de saúde, postos de saúde, ambulatórios, clínicas e unidades integradas de saúde", destacou o juiz Carlos Rodrigues,da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário.
A decisão determina que o DF e a Terracap deixem de praticar quaisquer atos que tendam à aprovação e à implantação da expansão do Setor Hoteleiro Norte enquanto não for editada lei distrital específica e nem for expedida prévia aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que comprove que a intervenção no conjunto urbanístico de Brasília está dentro dos critérios estabelecidos quando a capital foi tombada como patrimônio.
Entretanto entendemos que o parecer contrário emitido pelo Iphan no final do ano passado é definitivo e encerra a questão pois o projeto em sua essência permanece o mesmo. Dessa forma a decisão da justiça local também tem caráter DEFINITIVO.