Audiência Pública do PPCUB de 31/3 foi cancelada por decisão judicial
O Governo do Distrito Federal, indo contra posicionamento da comunidade acadêmica, dos profissionais e de instituições ligadas à Arquitetura e Urbanismo, inseriu a proposta do projeto hoteleiro em altura para a quadra 901 Norte do SGAN no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB, além de propor diversas outras alterações nas normas que regem a ocupação da cidade sem a necessária discussão.
O PPCUB foi publicado no site da Sedhab visando a Audiência Pública no dia 31/3/2012, entretanto as alterações nos parâmetros urbanísticos da área tombada não ficaram claras nas cerca de 70 Planilhas Urbanísticas que irão substituir as atuais NGBs (Normas de Uso, Edificação e Gabarito). Agravando tal fato, o material referente ao PPCUB sofreu alterações quase diárias no referido site, o que inviabilizou qualquer esforço para avaliação do que estava sendo proposto para Brasília. Por fim, diversos links no site da Sedhab possuíam erros ou direcionavam para material em desacordo com o título, o que demonstra a precariedade do material disponibilizado para a Audiência Pública.
O PPCUB, além de apresentar conteúdo inaceitável (901 Norte), não apresentou a transparência necessária para um documento de tal importância e não estava amadurecido para ser levado à apreciação da população.
Dessa forma o Ministério Público no Tribunal de Contas do DF propôs Ação Cautelar com pedido de liminar dia 30/3/2012 visando anulação da referida Audiência Pública. Tal pedido foi deferido pela Justiça local, e revogado em seguida. Contudo o Ministério Público Federal também propôs Ação Cautelar com pedido de liminar com o mesmo objetivo, a qual prevaleceu e anulou a audiência pública do dia 31/3/2012.
Essa foi uma grande vitória da sociedade civil organizada que se mobilizou e procurou as instâncias competentes com argumentações consistentes visando a defesa da cidade, o que culminou em decisão judicial que visa proteger o patrimônio cultural e urbanístico de Brasília, e que apoiamos incondicionalmente.
O PPCUB foi publicado no site da Sedhab visando a Audiência Pública no dia 31/3/2012, entretanto as alterações nos parâmetros urbanísticos da área tombada não ficaram claras nas cerca de 70 Planilhas Urbanísticas que irão substituir as atuais NGBs (Normas de Uso, Edificação e Gabarito). Agravando tal fato, o material referente ao PPCUB sofreu alterações quase diárias no referido site, o que inviabilizou qualquer esforço para avaliação do que estava sendo proposto para Brasília. Por fim, diversos links no site da Sedhab possuíam erros ou direcionavam para material em desacordo com o título, o que demonstra a precariedade do material disponibilizado para a Audiência Pública.
O PPCUB, além de apresentar conteúdo inaceitável (901 Norte), não apresentou a transparência necessária para um documento de tal importância e não estava amadurecido para ser levado à apreciação da população.
Dessa forma o Ministério Público no Tribunal de Contas do DF propôs Ação Cautelar com pedido de liminar dia 30/3/2012 visando anulação da referida Audiência Pública. Tal pedido foi deferido pela Justiça local, e revogado em seguida. Contudo o Ministério Público Federal também propôs Ação Cautelar com pedido de liminar com o mesmo objetivo, a qual prevaleceu e anulou a audiência pública do dia 31/3/2012.
Essa foi uma grande vitória da sociedade civil organizada que se mobilizou e procurou as instâncias competentes com argumentações consistentes visando a defesa da cidade, o que culminou em decisão judicial que visa proteger o patrimônio cultural e urbanístico de Brasília, e que apoiamos incondicionalmente.